Cortes no fornecimento de água e energia elétrica de consumidores inadimplentes só poderão ser feitos em dias úteis. É o que prevê um projeto de lei aprovado nessa quarta pela Comissão de Administração Pública. A proposta proíbe que as concessionárias suspendam os serviços nos feriados e fins de semana, iniciando a partir das quatro horas da tarde da sexta-feira.

O presidente do colegiado, deputado Lucas Ramos, do PSB, elogiou a iniciativa. “Quando dos finais de semana e feriados, não há trabalhadores disponíveis para fazer o religamento. Então é uma medida protetiva para o consumidor, especialmente o consumidor de baixa renda, que em Pernambuco terá a segurança de que esses cortes somente acontecerão em dias úteis, em horário regular comercial.” A matéria é de autoria do deputado Ricardo Costa, do MDB. Se aprovada em Plenário, cabe regulamentação do Poder Executivo.

Ainda na reunião dessa quarta, a Comissão de Administração Pública aprovou dois substitutivos, enviados pelo Governo do Estado, que concedem caráter provisório a medidas do ajuste fiscal. Com a alteração, em 2024 a atual tarifa do IPVA retorna ao patamar cobrado em 2015. O aumento de 2% no ICMS sobre produtos como bebidas alcoólicas, joias e bijuterias também só fica em vigor até o final de 2023.

O líder do Governo, Isaltino Nascimento, do PSB, destacou que a majoração é destinada à composição de receita para o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza, o FECET, e lembrou que as verbas vão fortalecer o orçamento dos municípios. “Cinquenta por cento de tudo que é arrecadado de IPVA é obrigatoriamente repassado aos municípios. Do ICMS, 25%. Então, na prática, a gente está garantindo a manutenção desses projetos até 2023.” Aprovadas nas Comissões Parlamentares, as medidas seguem para votação no Plenário.